Altera leis federais para mudar regras de contratação de serviços de comunicação institucional e de gastos com publicidade de órgãos públicos em ano eleitoral.

Ementa oficial

Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para dispor sobre as contratações de serviços de comunicação institucional, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre gastos com publicidade dos órgãos públicos no primeiro semestre do ano de eleição.

Que tipo de votação é esta

PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.

Decisão registrada: R.

29

votaram a favor

36

votaram contra

9

Presente – Não registrou voto

2

Licença saúde

3

Atividade parlamentar

1

Presidente (art. 51 RISF)

1

Missão da Casa no País/exterior