Altera a Constituição Federal para aumentar a idade máxima de nomeação para cargos em tribunais superiores e no Tribunal de Contas da União.

Ementa oficial

Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar.

Que tipo de votação é esta

PEC (Proposta de Emenda à Constituição): é uma proposta para mudar a Constituição, a lei máxima do país. Exige três quintos dos votos, em dois turnos, nas duas Casas do Congresso.

Decisão registrada: A.

60

votaram a favor

2

Missão da Casa no País/exterior

13

Presente – Não registrou voto

2

Licença saúde

3

Atividade parlamentar

1

Presidente (art. 51 RISF)