Reabre o prazo para municípios renunciarem a direitos contra a União relacionados ao artigo 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Ementa oficial

Reabre o prazo para os Municípios entregarem a declaração de renúncia de direitos contra a União decorrentes do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, previsto no art. 5º da Lei Complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2020.

Que tipo de votação é esta

PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os parlamentares da Casa, mais um).

Decisão registrada: A.

49

votaram a favor

25

Presente – Não registrou voto

4

Atividade parlamentar

1

Missão da Casa no País/exterior

1

Licença Particular

1

Presidente (art. 51 RISF)