Declara a passagem de linhas de transmissão de energia elétrica por terras indígenas de relevante interesse público da União, na forma do § 6º do art. 231 da Constituição Federal.

Que tipo de votação é esta

PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os parlamentares da Casa, mais um).

Decisão registrada: A.

60

votaram a favor

4

votaram contra

1

Abstenção

9

Presente – Não registrou voto

4

Atividade parlamentar

1

Missão da Casa no País/exterior

1

Licença Particular

1

Presidente (art. 51 RISF)