Acrescenta dispositivos à Constituição Federal para tratar da responsabilidade financeira da União na política remuneratória de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

Ementa oficial

Acrescenta os §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.

Que tipo de votação é esta

PEC (Proposta de Emenda à Constituição): é uma proposta para mudar a Constituição, a lei máxima do país. Exige três quintos dos votos, em dois turnos, nas duas Casas do Congresso.

Decisão registrada: A.

71

votaram a favor

4

Presente – Não registrou voto

4

Atividade parlamentar

1

Licença Particular

1

Presidente (art. 51 RISF)