Acrescenta um inciso à Constituição Federal para incluir a economia solidária entre os princípios da Ordem Econômica.

Ementa oficial

Acrescenta o inciso X ao art. 170 da Constituição Federal para incluir a economia solidária entre os princípios da Ordem Econômica.

Que tipo de votação é esta

PEC (Proposta de Emenda à Constituição): é uma proposta para mudar a Constituição, a lei máxima do país. Exige três quintos dos votos, em dois turnos, nas duas Casas do Congresso.

Decisão registrada: A.

64

votaram a favor

7

votaram contra

1

Missão da Casa no País/exterior

5

Presente – Não registrou voto

2

Atividade parlamentar

1

Presidente (art. 51 RISF)

1

Licença Particular