Dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia.

Que tipo de votação é esta

PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.

Decisão registrada: A.

70

votaram a favor

1

Abstenção

7

Atividade parlamentar

1

Licença saúde

1

Presidente (art. 51 RISF)

1

Licença Particular