Altera a Lei Complementar nº 87, de 1996 (Lei Kandir), para dispor sobre substituição tributária do ICMS em operações com combustíveis.

Ementa oficial

Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para dispor sobre substituição tributária do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com combustíveis.

Que tipo de votação é esta

PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os parlamentares da Casa, mais um).

Decisão registrada: A.

68

votaram a favor

1

votaram contra

1

Abstenção

6

Presente – Não registrou voto

3

Atividade parlamentar

1

Missão da Casa no País/exterior

1

Presidente (art. 51 RISF)