Institui o Sistema Nacional de Educação, nos termos da Constituição Federal.

Ementa oficial

Institui o Sistema Nacional de Educação, nos termos do art. 23, parágrafo único, e do art. 211 da Constituição Federal.

Que tipo de votação é esta

PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os parlamentares da Casa, mais um).

Decisão registrada: A.

74

votaram a favor

4

Atividade parlamentar

1

Presente – Não registrou voto

1

Missão da Casa no País/exterior

1

Presidente (art. 51 RISF)