AprovadoPLS 47/201208/03/2022
Resumo em linguagem comum
Altera as Leis nº 11.340, de 2006, e nº 10.741, de 2003, para garantir à mulher idosa vítima de violência prioridade no atendimento policial e aplicação da Lei Maria da Penha.
Ementa oficial
Altera as Leis nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para garantir à mulher idosa vítima de violência prioridade no atendimento policial e aplicação da Lei Maria da Penha.
Que tipo de votação é esta
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário do Senado. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Decisão registrada: A.
78
votaram a favor
2
Atividade parlamentar
1
Presidente (art. 51 RISF)