Insere um artigo na Constituição Federal para determinar que pelo menos 70% dos recursos de outorgas onerosas de obras e serviços de transportes sejam reinvestidos no próprio setor.

Ementa oficial

Insere art. 175-A na Constituição para determinar que pelo menos 70% dos recursos obtidos com outorgas onerosas de obras e serviços de transportes sejam reinvestidos no próprio setor.

Que tipo de votação é esta

PEC (Proposta de Emenda à Constituição): é uma proposta para mudar a Constituição, a lei máxima do país. Exige três quintos dos votos, em dois turnos, nas duas Casas do Congresso.

Decisão registrada: A.

60

votaram a favor

4

votaram contra

1

Presidente (art. 51 RISF)

3

Atividade parlamentar

13

Presente – Não registrou voto