Altera a Lei Complementar nº 87, de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do ICMS em operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.

Ementa oficial

Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.

Que tipo de votação é esta

PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os parlamentares da Casa, mais um).

Decisão registrada: A.

70

votaram a favor

4

Atividade parlamentar

5

Não Compareceu

1

Licença saúde

1

Presidente (art. 51 RISF)