Acrescenta o inciso X ao art. 170 da Constituição Federal para incluir a economia solidária entre os princípios da Ordem Econômica.

Que tipo de votação é esta

PEC (Proposta de Emenda à Constituição): é uma proposta para mudar a Constituição, a lei máxima do país. Exige três quintos dos votos, em dois turnos, nas duas Casas do Congresso.

Decisão registrada: A.

56

votaram a favor

9

votaram contra

9

Atividade parlamentar

4

Presente – Não registrou voto

1

Não Compareceu

1

Licença saúde

1

Presidente (art. 51 RISF)