Altera a Lei Complementar nº 156, de 2016, e a Lei Complementar nº 159, de 2017, que tratam do Plano de Auxílio e do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.

Ementa oficial

Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.

Que tipo de votação é esta

PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os parlamentares da Casa, mais um).

Decisão registrada: A.

56

votaram a favor

7

votaram contra

9

Presente – Não registrou voto

5

Atividade parlamentar

3

Missão da Casa no País/exterior

1

Presidente (art. 51 RISF)