Altera o inciso IV do § 2º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021.

Que tipo de votação é esta

PEC (Proposta de Emenda à Constituição): é uma proposta para mudar a Constituição, a lei máxima do país. Exige três quintos dos votos, em dois turnos, nas duas Casas do Congresso.

Decisão registrada: A.

60

votaram a favor

2

votaram contra

9

Presente – Não registrou voto

5

Atividade parlamentar

4

Missão da Casa no País/exterior

1

Presidente (art. 51 RISF)