Altera a Constituição Federal para estabelecer um novo regime de pagamento de precatórios, modificar regras fiscais e autorizar o parcelamento de dívidas previdenciárias dos Municípios.

Ementa oficial

Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.

Que tipo de votação é esta

PEC (Proposta de Emenda à Constituição): é uma proposta para mudar a Constituição, a lei máxima do país. Exige três quintos dos votos, em dois turnos, nas duas Casas do Congresso.

Decisão registrada: A.

57

votaram a favor

17

votaram contra

5

Presente – Não registrou voto

1

Presidente (art. 51 RISF)

1

Atividade parlamentar