Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios para ações emergenciais no setor cultural e altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para vedar limitações orçamentárias ao Fundo Nacional de Cultura.

Ementa oficial

Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 para vedar a limitação de empenho e movimentação das despesas relativas a aquisição de produtos e serviços vinculados à execução do Fundo Nacional de Cultura, e não contabilizar na meta de resultado primário as transferências previstas nesta Lei Complementar; vedar a imposição de limites à execução orçamentária e financeira da programação orçamentária relativa às fontes vinculadas ao Fundo Nacional de Cultura; e vedar a alocação de recursos do Fundo Nacional de Cultura em reservas de contingência de natureza primária ou financeira.

Que tipo de votação é esta

PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os parlamentares da Casa, mais um).

Decisão registrada: A.

68

votaram a favor

5

votaram contra

1

Licença Particular

2

Missão da Casa no País/exterior

3

Atividade parlamentar

1

Licença saúde

1

Presidente (art. 51 RISF)