Altera a Lei nº 13.844, de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência.

Ementa oficial

Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.

Que tipo de votação é esta

MP (Medida Provisória): é uma norma urgente editada pelo presidente, que já vale na hora, mas precisa do aval do Legislativo para continuar valendo.

Decisão registrada: R.

11

votaram a favor

55

votaram contra

1

Licença Particular

8

Atividade parlamentar

2

Missão da Casa no País/exterior

2

Licença saúde

1

Não Compareceu

1

Presidente (art. 51 RISF)