Altera o Código Penal e a Lei nº 7.716, de 1989, para tipificar a injúria racial como crime de racismo.

Ementa oficial

Altera o § 3º art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e insere o art. 2º-A à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, tipificando como crime de racismo a injúria racial.

Que tipo de votação é esta

PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.

Decisão registrada: A.

63

votaram a favor

1

Licença Particular

5

Missão da Casa no País/exterior

10

Atividade parlamentar

1

Não Compareceu

1

Presidente (art. 51 RISF)