Institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Feminicídio, Estupro, Violência Doméstica e Familiar contra a mulher (CNPCMulher)

Que tipo de votação é esta

Substitutivo: é uma versão alternativa do projeto, que substitui o texto original em discussão.

Decisão registrada: A.

71

votaram a favor

1

Licença Particular

6

Missão da Casa no País/exterior

2

Atividade parlamentar

1

Presidente (art. 51 RISF)