Introduz a renda básica como direito social na Constituição Federal.

Ementa oficial

Introduz a renda básica como direito social.

Que tipo de votação é esta

PEC (Proposta de Emenda à Constituição): é uma proposta para mudar a Constituição, a lei máxima do país. Exige três quintos dos votos, em dois turnos, nas duas Casas do Congresso.

Decisão registrada: A.

63

votaram a favor

12

Missão da Casa no País/exterior

3

Presente – Não registrou voto

2

Atividade parlamentar

1

Presidente (art. 51 RISF)