Altera a Constituição Federal para modificar o artigo 105, que trata do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Ementa oficial

Acrescenta § 1º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o atual parágrafo único.

Que tipo de votação é esta

PEC (Proposta de Emenda à Constituição): é uma proposta para mudar a Constituição, a lei máxima do país. Exige três quintos dos votos, em dois turnos, nas duas Casas do Congresso.

Decisão registrada: A.

70

votaram a favor

4

Atividade parlamentar

3

Presente – Não registrou voto

3

Missão da Casa no País/exterior

1

Presidente (art. 51 RISF)