Altera a Lei nº 8.080, de 1990, para determinar o controle do abastecimento de medicamentos e produtos de saúde por um sistema integrado de acompanhamento em tempo real.

Ementa oficial

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para determinar que o abastecimento de medicamentos e de produtos de interesse para a saúde nos entes da federação será controlado por meio de sistema integrado de acompanhamento em tempo real do consumo e do estoque.

Que tipo de votação é esta

PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.

Decisão registrada: A.

71

votaram a favor

8

Atividade parlamentar

1

Missão da Casa no País/exterior

1

Presidente (art. 51 RISF)