Altera a Lei nº 13.756, de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) ao enfrentamento da violência contra a mulher.

Ementa oficial

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher.

Que tipo de votação é esta

PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.

Decisão registrada: A.

74

votaram a favor

1

Missão da Casa no País/exterior

5

Atividade parlamentar

1

Presidente (art. 51 RISF)