Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.992, de 2020, para suspender a obrigatoriedade de metas quantitativas e qualitativas para prestadores de serviço de saúde do SUS.

Ementa oficial

Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, que suspende por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Que tipo de votação é esta

PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.

Decisão registrada: A.

67

votaram a favor

8

Atividade parlamentar

4

Missão da Casa no País/exterior

1

Presidente (art. 51 RISF)

1

Não Compareceu