Altera o Código de Processo Penal e o Código Penal para dispor sobre Violência Doméstica e Familiar.

Ementa oficial

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre Violência Doméstica e Familiar.

Que tipo de votação é esta

PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.

Decisão registrada: A.

71

votaram a favor

6

Atividade parlamentar

3

Missão da Casa no País/exterior

1

Presidente (art. 51 RISF)