Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e altera a Constituição Federal, para fins de reforma político-eleitoral.

Que tipo de votação é esta

PEC (Proposta de Emenda à Constituição): é uma proposta para mudar a Constituição, a lei máxima do país. Exige três quintos dos votos, em dois turnos, nas duas Casas do Congresso.

Decisão registrada: A.

70

votaram a favor

3

votaram contra

3

Atividade parlamentar

2

Licença saúde

2

Missão da Casa no País/exterior

1

Presidente (art. 51 RISF)