Acrescenta um artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para isentar estados, Distrito Federal e municípios de responsabilidade pelo descumprimento de um artigo da Constituição em 2020.

Ementa oficial

Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal.

Que tipo de votação é esta

PEC (Proposta de Emenda à Constituição): é uma proposta para mudar a Constituição, a lei máxima do país. Exige três quintos dos votos, em dois turnos, nas duas Casas do Congresso.

Decisão registrada: A.

60

votaram a favor

14

votaram contra

3

Atividade parlamentar

2

Licença saúde

1

Missão da Casa no País/exterior

1

Presidente (art. 51 RISF)