Altera a Lei Complementar nº 64, de 1990, para mudar as regras de inelegibilidade.

Ementa oficial

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência da inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do caput do seu art. 1º os responsáveis que tenham tido as contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, com condenação exclusiva ao pagamento de multa.

Que tipo de votação é esta

PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os parlamentares da Casa, mais um).

Decisão registrada: A.

49

votaram a favor

24

votaram contra

2

Presente – Não registrou voto

4

Atividade parlamentar

1

Licença saúde

1

Presidente (art. 51 RISF)