AprovadoMPV 1042/202119/08/2021
Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE e altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre secretarias.
Que tipo de votação é esta
MP (Medida Provisória): é uma norma urgente editada pelo presidente, que já vale na hora, mas precisa do aval do Legislativo para continuar valendo.
Decisão registrada: A.
61
votaram a favor
9
votaram contra
1
Presente – Não registrou voto
8
Atividade parlamentar
1
Licença saúde
1
Presidente (art. 51 RISF)