Altera a Lei nº 10.826, de 2003, para estabelecer restrições à posse e ao porte de arma de fogo em casos de violência contra a mulher.

Ementa oficial

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer restrições à posse e ao porte de arma de fogo quando houver a prática de violência contra a mulher.

Que tipo de votação é esta

Substitutivo: é uma versão alternativa do projeto, que substitui o texto original em discussão.

Decisão registrada: A.

77

votaram a favor

2

Atividade parlamentar

1

Licença saúde

1

Presidente (art. 51 RISF)