Altera a Lei nº 8.069, de 1990, e a Lei nº 13.146, de 2015, para dispor sobre a prioridade de matrícula de crianças e adolescentes com deficiência em creches, pré-escolas e instituições de ensino públicas ou subsidiadas pelo Estado.

Ementa oficial

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a prioridade de matrícula de crianças e adolescentes com deficiência em creches, em pré-escolas e em instituições de ensino fundamental ou médio públicas ou subsidiadas pelo Estado.

Que tipo de votação é esta

PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.

Decisão registrada: A.

75

votaram a favor

4

Atividade parlamentar

1

Licença saúde

1

Presidente (art. 51 RISF)