Aprova substitutivo da Câmara

Ementa oficial

Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a licença compulsória de patentes nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional.

Que tipo de votação é esta

Substitutivo: é uma versão alternativa do projeto, que substitui o texto original em discussão.

Decisão registrada: A.

61

votaram a favor

13

votaram contra

5

Atividade parlamentar

1

Licença saúde

1

Presidente (art. 51 RISF)