Rejeita emenda ao projeto

Ementa oficial

Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).

Que tipo de votação é esta

PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.

Decisão registrada: R.

27

votaram a favor

44

votaram contra

6

Presente – Não registrou voto

1

Licença saúde

1

Presidente (art. 51 RISF)

2

Atividade parlamentar