Aprova medida provisória que facilita abertura de empresas, protege acionistas minoritários, simplifica comércio exterior e trata de outros temas

Ementa oficial

Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

Que tipo de votação é esta

MP (Medida Provisória): é uma norma urgente editada pelo presidente, que já vale na hora, mas precisa do aval do Legislativo para continuar valendo.

Decisão registrada: A.

72

votaram a favor

3

Atividade parlamentar

1

Licença saúde

3

Presente – Não registrou voto

1

Presidente (art. 51 RISF)

1

Licença Particular