Aprova emenda constitucional que acrescenta §§ ao art. 17 e cria arts. 6º-A e 6º-B no ADCT sobre recursos em campanhas eleitorais

Ementa oficial

Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 6º e 7º ao art. 17 da Constituição, bem como acrescentar os arts. 6º-A e 6º-B ao Ato da Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre destinação de recursos em campanhas eleitorais.

Que tipo de votação é esta

PEC (Proposta de Emenda à Constituição): é uma proposta para mudar a Constituição, a lei máxima do país. Exige três quintos dos votos, em dois turnos, nas duas Casas do Congresso.

Decisão registrada: A.

69

votaram a favor

4

votaram contra

1

Licença Particular

1

Licença saúde

2

Atividade parlamentar

3

Presente – Não registrou voto

1

Presidente (art. 51 RISF)