Regulamenta a instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos administrativos continuados celebrados pela União.

Que tipo de votação é esta

Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário do Senado. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.

Decisão registrada: A.

69

votaram a favor

5

votaram contra

2

Licença saúde

1

Missão da Casa no País/exterior

3

Atividade parlamentar

1

Presidente (art. 51 RISF)