Estabelece medidas excepcionais para suspender desalojamentos e estimular acordos locatícios durante a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.

Ementa oficial

Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.

Que tipo de votação é esta

PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.

Decisão registrada: A.

43

votaram a favor

27

votaram contra

5

Presente – Não registrou voto

3

Atividade parlamentar

1

Licença saúde

1

Não Compareceu

1

Presidente (art. 51 RISF)