Autoriza alteração da Lei das Zonas de Processamento de Exportação para tratamento da produção de oxigênio medicinal usado contra a covid-19

Ementa oficial

Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19.

Que tipo de votação é esta

MP (Medida Provisória): é uma norma urgente editada pelo presidente, que já vale na hora, mas precisa do aval do Legislativo para continuar valendo.

Decisão registrada: A.

52

votaram a favor

23

votaram contra

4

Presente – Não registrou voto

1

Não Compareceu

1

Presidente (art. 51 RISF)