Aprova a emenda constitucional que altera a perda de nacionalidade no segundo turno

Ementa oficial

Altera o art. 12 da Constituição Federal, para suprimir a perda de nacionalidade brasileira em razão da mera naturalização, incluir a exceção para situações de apatridia, e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade.

Que tipo de votação é esta

PEC (Proposta de Emenda à Constituição): é uma proposta para mudar a Constituição, a lei máxima do país. Exige três quintos dos votos, em dois turnos, nas duas Casas do Congresso.

Decisão registrada: A.

73

votaram a favor

4

Presente – Não registrou voto

2

Atividade parlamentar

1

Não Compareceu

1

Presidente (art. 51 RISF)