Altera a Lei nº 5.070/1966, a Lei nº 11.652/2008 e a MP nº 2.228-1/2001 para dispor sobre valores de taxas e contribuições específicas.

Ementa oficial

Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.

Que tipo de votação é esta

MP (Medida Provisória): é uma norma urgente editada pelo presidente, que já vale na hora, mas precisa do aval do Legislativo para continuar valendo.

Decisão registrada: R.

41

votaram a favor

31

votaram contra

2

Licença saúde

3

Presente – Não registrou voto

3

Atividade parlamentar

1

Presidente (art. 51 RISF)