Altera o art. 52 do Decreto-Lei nº 37 para estabelecer prazo máximo de desembaraço aduaneiro de insumos usados no combate à Covid-19 em situações de emergência, calamidade pública ou pandemia declarada pela OMS.

Ementa oficial

Altera o art. 52 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para estabelecer prazo máximo para desembaraço aduaneiro de insumos importados usados no combate à pandemia da Covid-19 e nas pesquisas a ela relacionadas, em caso de emergência, de estado de calamidade pública ou de pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), reconhecidos pelas autoridades competentes.

Que tipo de votação é esta

PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.

Decisão registrada: A.

78

votaram a favor

2

Atividade parlamentar

1

Presidente (art. 51 RISF)