Veda o reajuste anual de medicamentos durante Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.

Ementa oficial

Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para vedar o reajuste anual de medicamentos durante Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.

Que tipo de votação é esta

PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.

Decisão registrada: A.

58

votaram a favor

6

votaram contra

11

Presente – Não registrou voto

5

Atividade parlamentar

1

Presidente (art. 51 RISF)