Define as diretrizes para a quitação e renegociação de dívidas de debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais, bem como para o desinvestimento, liquidação e extinção desses fundos.

Ementa oficial

Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.

Que tipo de votação é esta

MP (Medida Provisória): é uma norma urgente editada pelo presidente, que já vale na hora, mas precisa do aval do Legislativo para continuar valendo.

Decisão registrada: A.

72

votaram a favor

1

votaram contra

2

Presente – Não registrou voto

5

Atividade parlamentar

1

Presidente (art. 51 RISF)