Altera a Lei de Execução Penal para prever a remição da pena pela frequência em curso educacional não formal que contribua para a ressocialização do condenado.

Ementa oficial

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever a possibilidade de remição da pena pela frequência em curso educacional não formal que contribua para a ressocialização do condenado.

Que tipo de votação é esta

PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.

Decisão registrada: A.

70

votaram a favor

3

votaram contra

7

Atividade parlamentar

1

Presidente (art. 51 RISF)