Altera a Lei de Vigilância Sanitária para classificar medicamentos com insumo farmacêutico ativo nacional como prioridade de registro.

Ementa oficial

Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências, para determinar que, para fins de registro, os medicamentos que contenham insumo farmacêutico ativo (IFA) nacional sejam enquadrados na categoria prioritária.

Que tipo de votação é esta

PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.

Decisão registrada: A.

72

votaram a favor

1

Licença saúde

7

Atividade parlamentar

1

Presidente (art. 51 RISF)