Altera o Código Penal e o Código de Processo Penal para agravar crimes cometidos eletronicamente e definir competência em estelionato.

Ementa oficial

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para definir a competência em modalidades de estelionato.

Que tipo de votação é esta

Substitutivo: é uma versão alternativa do projeto, que substitui o texto original em discussão.

Decisão registrada: A.

76

votaram a favor

1

Licença saúde

3

Atividade parlamentar

1

Presidente (art. 51 RISF)