Altera a Lei nº 11.952/2009 para mudar regras de regularização fundiária em áreas da União e do INCRA.

Ementa oficial

Altera o art. 40-A da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009.

Que tipo de votação é esta

Substitutivo: é uma versão alternativa do projeto, que substitui o texto original em discussão.

Decisão registrada: A.

64

votaram a favor

6

votaram contra

3

Não Compareceu

5

Atividade parlamentar

2

Licença saúde

1

Presidente (art. 51 RISF)