Aprova a alteração que inclui jornalistas como microempreendedores individuais

Ementa oficial

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que os jornalistas sejam incluídos como microempreendedores individuais.

Que tipo de votação é esta

PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os parlamentares da Casa, mais um).

Decisão registrada: A.

71

votaram a favor

3

votaram contra

1

Abstenção

2

Atividade parlamentar

2

Presente – Não registrou voto

1

Presidente (art. 51 RISF)

1

Licença saúde