Aprova a PEC que acrescenta imunidade tributária para vacinas humanas por cinco anos

Ementa oficial

Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prever a imunidade tributária para vacinas humanas no prazo de cinco anos

Que tipo de votação é esta

PEC (Proposta de Emenda à Constituição): é uma proposta para mudar a Constituição, a lei máxima do país. Exige três quintos dos votos, em dois turnos, nas duas Casas do Congresso.

Decisão registrada: A.

75

votaram a favor

3

Atividade parlamentar

1

Presente – Não registrou voto

1

Não Compareceu

1

Presidente (art. 51 RISF)